No curso de sua atividade arrecadatória, a Fazenda
Pública permaneceu inerte quanto à adoção das
providências necessárias à constituição do crédito
tributário, permitindo o transcurso integral do prazo
legalmente previsto para o exercício desse direito.
Somente após o decurso desse lapso temporal é que
buscou promover a cobrança do tributo supostamente
devido, o que deu ensejo à discussão acerca dos efeitos
jurídicos da inércia estatal e da possibilidade de
exigência do crédito à luz das normas do Código
Tributário Nacional.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.