Magna Concursos
3939722 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG
Provas:
A lei 12.651/2014 estabelece normas gerais sobre a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), que podem ser entendidas como:
 

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