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Respondida
3827529
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Tapurah-MT
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Orçamento Público
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja definição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:
A
Lei do Plano Plurianual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Lei de Programação Orçamentária Anual
D
Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos
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