A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a
organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na
Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de
Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador:
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
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