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Respondida
3918430
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Marcelândia-MT
Provas:
Assessor Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Com relação à delegação da capacidade tributária ativa, podemos afi rma que é:
A
vedada, uma vez que decorre da competência tributária
B
permitida, mas somente para ente público
C
permitida, para ente público e privado
D
parcialmente permitida, uma vez somente a União tem esse direito
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