Magna Concursos
3933330 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Unochapecó
Orgão: Pref. Maravilha-SC
Provas:
A Lei de Parcelamento do Solo de Maravilha (Lei Complementar nº 99/2016) define os requisitos urbanísticos para novos loteamentos. Analise os requisitos dimensionais a seguir:

I.A área mínima permitida para um lote resultante de um loteamento é de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).
II.A testada (frente) mínima para um lote de meio de quadra é de 12,00 m (doze metros).
III.Em um lote de esquina, a testada mínima exigida pode ser reduzida para 10,00 m (dez metros).

Está correto o que se afirma em:
 

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