Magna Concursos
3720171 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência
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A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular, o meio processual cabível a qualquer cidadão que desejar questionar judicialmente a validade de atos administrativos que considerar lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Acerca da ação popular, de acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa correta.

 

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