4012355
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO
Provas:
Em processo administrativo instaurado para apurar a
responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na
Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a
pessoa jurídica estaria sendo utilizada para ocultar
vantagens obtidas por meio de fraude contratual e para
dificultar a responsabilização dos administradores
diretamente envolvidos. Considerando o art. 14 desta lei,
qual medida corresponde à aplicação adequada da
desconsideração da personalidade jurídica?