Não incidirá o sobre o imposto predial e territorial urbano sobre o bem imóvel sem edificação ou com construção em andamento.

Não incidirá o imposto predial e territorial urbano sobre a propriedade que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio.

Somente os imóveis localizados nas áreas caracterizadas como zona urbano é passível de incidência do imposto predial e territorial urbano.

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

O lançamento do imposto predial e territorial urbano presume a legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel tributado.