A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos (1ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (2ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (3ª parte).
A sentença está: