A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial e está presente em todo o território nacional. A Agência tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população. Sobre o controle sanitário, assinalar a alternativa INCORRETA.

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:

Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, são penalidades desta lei, EXCETO:

Sobre o manejo dos resíduos, de acordo com a Resolução-RDC nº 216/2004 – Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, analisar os itens.
I. O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.
II. Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual. Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 14.785/2023 - Agrotóxicos, o produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação é o:

Baseando-se na NR 32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, o trabalhador que realiza atividades em áreas onde existam fontes de radiações ionizantes deve:
I. Ter conhecimento dos riscos radiológicos associados ao seu trabalho.
II. Permanecer nestas áreas o maior tempo possível para a realização do procedimento.
Está CORRETO o que se afirma:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, analisar a sentença.
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos (1ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde consiste no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (2ª parte). O dever do Estado de garantir a saúde isenta o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (3ª parte).
A sentença está:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, será cancelado o registro do estabelecimento que interromper, voluntariamente, seu funcionamento pelo período de:

Segundo o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas e insumos é feita por meio da análise:

Fundamentando-se na Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, EXCETO: