Questão 4012223

4012223 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A Constituição Federal impõe uma série de limitações no poder de tributar de cada município, assim como na definição de suas receitas e despesas. Essas limitações refletem

nas decisões dos prefeitos de cada município sobre como utilizar os recursos, sem que essas decisões estejam de acordo com as disposições legais do município.

no poder de prefeitos e vereadores de tributar, já que tal poder é absoluto e depende somente das decisões destes agentes.

na necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.

na definição e aprovação, por prefeitos, dos princípios que regem as regras de tributação no primeiro mês de seu mandato.

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