Magna Concursos
3843436 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA
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De acordo com a Lei nº 6.496/1977, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas nesta Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais, sob sua fiscalização, registrados nos CREAs. Sobre a Mútua, considere as assertivas a seguir:

 

I. A Mútua, vinculada diretamente ao CONFEA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs.

 

II. A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 7 (sete) membros, sendo 4 (quatro) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.

 

III. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo CONFEA.

 

IV. O Regimento determinará as modalidades da indicação e as funções de cada membro da Diretoria Executiva, bem como o modo de substituição, em seus impedimentos e faltas, cabendo ao CONFEA a indicação do Diretor-Presidente e, aos outros Diretores a escolha, entre si, dos ocupantes das demais funções.

 

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

 

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