De acordo com a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo, onde a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A pretensão de cobrança em face da Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal, lapso a ser computado da data do ato ou fato do qual se originarem.

A decadência convencional não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz de direito.

O despacho de juiz incompetente que ordenar citação não é causa de interrupção da prescrição.