Magna Concursos
3736912 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançamento e cobrança dos tributos:
 

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