Magna Concursos
3920537 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Chapecó-SC
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Na Procuradoria do Município, chegou consulta sobre ação trabalhista de um empregado contratado sob regime celetista, mas sem anotação na carteira de trabalho. O gestor público alegou que, por se tratar de contratação irregular, não haveria vínculo jurídico. O Procurador precisou esclarecer se a ausência de registro formal impede o reconhecimento da relação de emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinale a alternativa correta.
 

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Procurador Municipal

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