É competência exclusiva da União regulamentar a utilização de bens públicos, incluindo aqueles situados nos municípios.

A regulamentação de bens públicos é uma competência exclusiva do estado, sem possibilidade de atuação do município ou da União.

O município possui competência privativa para regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum, nos termos da Lei Orgânica.

A regulamentação de bens públicos e logradouros cabe privativamente à iniciativa popular, por meio de referendo, com supervisão da Câmara Municipal.