Magna Concursos
3643363 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.474/1966, analisar os itens abaixo:

I. Os lançamentos das tarifas serão feitos em nome de quem estiver inscrito com o imóvel no Cadastro Fiscal do SAMAE.

II. A qualquer tempo, deverão ser efetivados lançamentos omitidos por qualquer motivo nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas falhas de lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

III. É vedado ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgotamento sanitário, sem qualquer exceção.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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