Considere a seguinte situação hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Municipio do Estado do Rio Grande do Sul e esta sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuizo ao erário. Na petição inicial, o Ministério Público, autor da ação, enquadrou a conduta de Xisto em um dos incisos do artigo 10, da Lei nº 8.429/1992. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), caso Xisto seja condenado, uma das sanções passíveis de lhe ser aplicada, dentre outras, é o pagamento de multa civil