Um servidor da Administração Pública federal, de nível superior, foi chamado para analisar o empreendimento de loteamento, com características detalhadas no quadro abaixo, especificamente quanto ao prescrito na Lei Federal nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano.
| Características do empreendimento |
|---|
| Situado no perímetro urbano municipal em zona habitacional definida em lei como de interesse social (ZHIS) |
| Terreno sujeito a inundações, com área total de 90.000 m2 |
| Loteamento em parte do terreno composto por 500 lotes com área de 100 m2 |
| Previsão de infraestrutura básica em termos de vias de circulação, de rede de abastecimento de água potável e de solução para energia elétrica domiciliar |
Segundo a correta e precisa avaliação do servidor, no que tange à Lei Federal nº 6.766/1979, o empreendimento:
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