Questão 3704025

3704025 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

Provas:

Fiscal de Regulação (AGERROM)
Provas ×

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que consiste a prestação de serviços à comunidade como uma das sanções penais aplicáveis?

No pagamento de multas pecuniárias proporcionais ao dano ambiental causado, revertidas para fundos de proteção ambiental.

Na obrigação de o condenado reparar integralmente o dano ambiental, por meio de ações de restauração ecológica e compensação ambiental.

Na participação obrigatória do condenado em cursos e programas de educação ambiental, visando a sua conscientização sobre a importância da preservação da natureza.

Na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, em caso de dano a bens específicos, na sua restauração, se viável.

Na imposição de restrições ao direito de propriedade do condenado, como a proibição de construir ou realizar atividades em determinadas áreas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Regulação (AGERROM)

50 Questões

Provas

Fiscal de Regulação (AGERROM)

Acesse sua Conta

Crie uma Conta