Magna Concursos
3728644 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Lajeado-RS
Provas:
Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado (Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.
II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.
III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.

Quais estão corretas?
 

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