Questão 3962186

3962186 Ano: 2025
Disciplina: Farmácia
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Riachão Bacamarte-PB

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Farmacêutico
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Legislação

Segundo a Resolução CNS nº 553/2017 e os princípios da Carta dos Direitos e Deveres, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos direitos fundamentais relacionados ao acesso à informação e à participação na gestão da saúde pública:

A pessoa usuária da saúde tem o direito de exigir a troca imediata do profissional de saúde ou do serviço sempre que não concordar com o plano terapêutico inicial, sem a necessidade de segunda opinião.

O usuário tem o dever de ser informado sobre todos os medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas não tem o direito de participar da formulação das políticas de saúde, por ser uma função exclusiva dos gestores.

A pessoa usuária tem o direito à informação sobre a política de recursos humanos, planos de carreira e salários dos profissionais que a atendem, sendo esta informação obrigatória para a escolha do tratamento.

É assegurado à pessoa usuária o direito de participar do Conselho de Saúde em seu município, ser informada sobre a destinação dos recursos públicos e ter acesso à cópia de seu prontuário médico em até 24 horas após a solicitação.

O usuário tem o direito de ter seu atendimento registrado de forma clara, legível e completa no prontuário, além do direito de participar da avaliação da qualidade dos serviços e da formulação das políticas de saúde.

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