Magna Concursos
3674631 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
Provas:
A criação dos conselhos de controle social representa um avanço conquistado, especialmente pelo seu caráter deliberativo, definido por suas competências legais na aprovação de planos, orçamentos, prioridades e distribuição dos recursos públicos. De acordo com o art. 18 (inciso IX) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Social

50 Questões