A criação dos conselhos de controle social representa um avanço conquistado, especialmente pelo seu caráter deliberativo, definido por suas competências legais na aprovação de planos, orçamentos, prioridades e distribuição dos recursos públicos. De acordo com o art. 18 (inciso IX) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção geral de direitos” de crianças e adolescentes com o objetivo da efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Nele, incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, cujas ações são promovidas pelas três esferas governamentais, pelos três Poderes e pela sociedade civil. No interior do SGD existem diversos subsistemas que tratam de situações peculiares. É nesse contexto que se insere o Sistema de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinado ao adolescente que pratique ato infracional. O SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas, que tem entre seus objetivos

O Brasil ainda apresenta um número elevado de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e comunitário, muitas delas sob alegações de negligência e por uso de substâncias psicoativas dos responsáveis. Discutir sobre o direito à essa convivência, torna-se necessário para descortinar uma tendência em naturalizar as desigualdades sociais, responsabilizando unicamente as famílias pelo afastamento do convívio com seus filhos. Ao discorrer sobre a capacidade das famílias para o desempenho de suas funções, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária afirma que essa competência está proporcionalmente ligada

A identificação das expressões da questão social que atravessam as famílias, tal como o afastamento de crianças e adolescentes de seus pais ou responsável, situa-se para além da lógica familista. Assim é que a garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária não é responsabilidade apenas dos genitores. Ao versar sobre a corresponsabilidade do Estado, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária afirma que cabe a essa instância reconhecer e intervir para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados. Entre as condições explicitadas pelo Plano, para que isso ocorra de maneira eficiente e eficaz está

Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam evocados para fazer frente à violência, cuja autoria lhes é atribuída indiscriminadamente, os números sobre a realidade não sustentam essa narrativa. Contrariamente às prováveis arbitrariedades praticadas nessas situações, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo com o art. 107 (parágrafo único) da referida Lei, quando da apreensão de qualquer adolescente, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de

O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergência, da Assistência Social, atende a essas situações mediante a mobilização de equipe de prontidão escalonada pelo regime de plantão, a ser acionada em qualquer horário e dia da semana. O serviço promove apoio e proteção à população atingida, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o equipamento recomendado para a realização desse serviço socioassistencial deve estar referenciado

A Lei nº 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos ou à maneira de exercê-los. Em se tratando do direito à Assistência Social, determina o art. 39 da citada Lei, que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito dessa política pública, voltados à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena

Identificar a contradição ou a compatibilidade presentes entre o objetivo institucional e o projeto profissional, é premissa fundamental para que se possa desenvolver um trabalho que apresente a correlação dialética entre essas naturezas diversas. Assim é que, ao versar sobre as relações do assistente social com as instituições empregadoras e outras, o Código de Ética (Art. 8º , b) estabelece como dever do profissional denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando estes estiverem ferindo os princípios e diretrizes do referido Código, mobilizando, inclusive, caso se faça necessário,

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012) reafirma a assistência social como política garantidora de direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988; representa uma conquista do Estado, dos gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS. É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS na perspectiva do SUAS. Conforme determina o artigo 19 da NOB/SUAS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do

Organizada por tipos de proteção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) abrange desde o provimento do acesso da população usuária a serviços de apoio e sobrevivência, até sua inclusão em redes sociais de atendimento. A Proteção Social Especial (PSE) é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social.
Para cumprir os objetivos propostos pela PNAS, a PSE prevê o desenvolvimento de