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Respondida
3859305
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Guabiruba-SC
Provas:
Fiscal de Tributos
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:
A
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.
B
É livre a concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos.
C
Os Municípios são competentes para instituir contribuições sociais.
D
A União pode instituir impostos não previstos na Constituição mediante lei complementar.
E
Os Estados podem instituir impostos sobre patrimônio e renda.
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