APPs são áreas rurais destinadas exclusivamente à produção agrícola intensiva em zonas de recarga de aquíferos.

Áreas urbanas não estão sujeitas às disposições de APPs, exceto quando integradas a unidades de conservação de uso restrito.

As APPs têm função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade.

O proprietário de imóvel com APP é obrigado a convertê-la integralmente em reserva legal com uso agrícola sustentável.

O uso de APPs para edificações urbanas é sempre permitido desde que haja plano diretor municipal.