Questão 3849065

3849065 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEPB
Orgão: Pref. São Francisco-PB

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão.

No âmbito educacional, isso significa que o poder público deve assegurar que:

os sistemas educacionais devem restringir a oferta de escolas e classes especiais, tendo em vista a obrigatoriedade de inclusão da pessoa com deficiência e garantindo o acesso à rede regular de ensino.

a matrícula de estudantes com deficiência pode ser condicionada ao pagamento de taxas adicionais, quando houver necessidade de recursos de acessibilidade em qualquer instituição de ensino.

os sistemas educacionais sejam inclusivos em todos os níveis e modalidades, garantindo adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores para o atendimento educacional especializado.

a inclusão escolar dependerá da iniciativa das famílias, cabendo ao poder público acompanhar os resultados.

a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, desconsiderando o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

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