4057313
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Provas:
Além dos tributos de sua própria competência municipal, o Município pode fiscalizar
e lançar, desde que celebre convênio com o ente federado originalmente competente:
