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Respondida
3613039
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBEC
Orgão:
Pref. Potiraguá-BA
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o cultivo de plantas para produção de drogas ilícitas, como coca e maconha, é:
A
Permitido, desde que seja para uso pessoal.
B
Permitido apenas para fins médicos com receita médica.
C
Proibido para qualquer finalidade, com pena mais severa para cultivo destinado ao tráfico.
D
Permitido apenas para fins de pesquisa científica, com autorização do governo.
E
Permitido para fins recreativos, desde que em quantidade limitada.
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