A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), estabelece normas para garantir o
direito de acesso às informações públicas no Brasil,
promovendo maior transparência nos órgãos públicos.
Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o
procedimento de acesso à informação, e as classifique
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:
(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
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