Questão 3843440

3843440 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Engenharia e AgronomiaLei 6.496/1977: Anotação de Responsabilidade Técnica

A Lei nº 6.496/1977 institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, e autoriza a criação da Mútua de Assistência Profissional.

Sobre a Mútua, é INCORRETO afirmar que:

Uma contribuição dos associados, cobrada anual ou parceladamente e recolhida com a devida aos CREAs, constitui parte das despesas da Mútua.

A inscrição na Mútua é pessoal e independe de inscrição profissional. Os benefícios só poderão ser pagos após decorridos 6 meses da vinculação e custeio das contribuições.

A Mútua, conforme Regimento e disponibilidade, assegurará facilidades na aquisição de equipamentos e livros úteis ao desempenho profissional.

A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.

As bolsas de estudo concedidas aos filhos de associados carentes de recursos serão sempre reembolsáveis ao fim do curso, com juros e correção monetária fixados pelo CONFEA.

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