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4055654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua frota e não oferece embargos à execução. Intimada para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
 

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