4055654
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Provas:
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução Fiscal
A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba
ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa
Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua
frota e não oferece embargos à execução. Intimada
para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: