A intervenção estatal só é permitida em situações emergenciais, não abrangendo demais politicas públicas.

A limitação do direito de propriedade, em decorrência de intervenção administrativa, deve ser fundamentada e proporcional.

A intervenção administrativa pode ocorrer com base em simples deliberação discricionária do poder executivo.

A desapropriação por utilidade pública dispensa a indenização quando houver interesse coletivo superior.