No campo do Direito Tributário, o processo judicial tributário envolve o lançamento, a revisão, a suspensão e a execução fiscal do crédito tributário, bem como a utilização de medidas cautelares e de instrumentos como a ADPF para proteção de direitos constitucionais. Assinale a alternativa que melhor sintetiza a aplicação prática desses instrumentos no contexto da prevenção de violações a preceitos constitucionais durante a exigibilidade do crédito tributário.

No âmbito dos tributos municipais, o lançamento deve refletir de forma precisa a ocorrência do fato gerador e a correspondente determinação da base de cálculo, observando os limites legais para a aplicação das alíquotas. Além disso, a definição dos sujeitos ativo e passivo deve estar em consonância com os preceitos constitucionais e legais, e a concessão de benefícios fiscais — como imunidades, isenções e reduções tanto na base de cálculo quanto nas alíquotas — deve obedecer a critérios objetivos e previsíveis, de modo a assegurar a segurança jurídica e a equidade no tratamento dos contribuintes.

Assinale a alternativa que melhor descreve essa complexa integração dos institutos.

A responsabilidade tributária envolve não apenas o contribuinte, mas, em determinados cenários, terceiros sujeitos a regimes de solidariedade ou sucessão. Em relação aos institutos de responsabilidade pessoal, de terceiros e à solidariedade no âmbito tributário, é CORRETO afirmar que:

O crédito tributário é o direito do ente estatal de exigir tributo e sua constituição está intimamente ligada ao lançamento, que pode ser objeto de revisão, suspensão, extinção ou exclusão. É CORRETO afirmar que:

No âmbito dos direitos reais, o instituto da usucapião possibilita a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e contínua do bem. Considerando a sistemática adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa que melhor diferencia os requisitos da usucapião ordinária daquela classificada como extraordinária.

Sobre os contratos no Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

No contexto do Direito Civil, os institutos da prescrição e da decadência determinam prazos para o exercício de direitos. Assinale a alternativa que diferencia CORRETAMENTE esses institutos.

Observe o seguinte caso hipotético:

Maria adquiriu um imóvel na planta e, durante o processo, foi conduzida a erro por informações inexatas acerca das condições reais da obra e dos vícios ocultos. Esse cenário caracteriza uma violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência na relação contratual.

Com base nessa situação, o instituto do Direito Civil que adequadamente protege a parte lesada e a consequência jurídica mais provável para o vendedor são:

No âmbito do Direito Civil, a responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos essenciais: ação ou omissão, dano e nexo causal. Dentre esses elementos, o aspecto que diferencia a responsabilidade subjetiva da objetiva é:

O significado dos nomes dos municípios tem sua importância pelo resgate e valorização da história e da identidade do lugar. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o significado do nome “Tianguá”.