as despesas relativas à dívida mobiliária não constarão da lei orçamentária anual.

o ente público poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, mesmo para reduzir a dívida mobiliária.

é a dívida pública representada por títulos emitidos exclusivamente pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil.

o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior.