Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a coordenação do serviço explica que, além da Lei nº 9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é fundamental para compreender a estrutura organizacional, o funcionamento e as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns participantes, porém, acreditam que o decreto apenas "repete a lei" e que não há repercussão prática para o trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando aquela que está correta.