Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a coordenação do serviço explica que, além da Lei nº 9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é fundamental para compreender a estrutura organizacional, o funcionamento e as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns participantes, porém, acreditam que o decreto apenas "repete a lei" e que não há repercussão prática para o trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando aquela que está correta.

Em uma reunião de planejamento das ações de fiscalização sanitária municipal, a coordenação de vigilância discute o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária frente à circulação de medicamentos, alimentos e produtos sujeitos a controle sanitário. Alguns servidores acreditam que a ANVISA atua apenas como laboratório de análises, enquanto outros entendem que ela substitui completamente os estados e municípios nas ações de fiscalização. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, qual alternativa está correta?

Em um município de médio porte, a equipe da Vigilância em Saúde participa de uma oficina de planejamento das ações do Sistema Único de Saúde, na qual surgem dúvidas sobre o alcance da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Alguns gestores defendem que o município pode restringir o acesso aos serviços de saúde apenas às pessoas com vínculo previdenciário, enquanto outros afirmam que a participação da comunidade é apenas facultativa. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre os princípios e a organização do Sistema Único de Saúde, agora, abaixo selecione a alternativa correta:

Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos no Estado de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária constata reincidência em irregularidades graves, como falta de higiene, alimentos vencidos e ausência de licença sanitária. Diante da situação, discute-se qual medida adotar, à luz do Decreto Estadual nº 23.663/1984, que regulamenta as infrações e penalidades previstas na Lei nº 6.320/1983. Alguns fiscais defendem apenas advertência verbal, enquanto outros sugerem interdição imediata e aplicação de multa. Com base no Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, selecione, entre as alternativas abaixo, a única que corresponde ao conteúdo correto.

Durante uma ação educativa em escola pública de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas de punições, mas também dos direitos e deveres básicos das pessoas em relação à própria saúde e à saúde coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir do poder público ações de proteção à saúde, sem, contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983 referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

Em um processo de organização da Rede de Atenção à Saúde, um município discute com o estado a pactuação de serviços de média e alta complexidade, envolvendo referências para exames especializados e internações. Durante a reunião, alguns gestores afirmam que o Sistema Único de Saúde é formado apenas pelos serviços públicos, não sendo possível contratar serviços privados para compor a rede. Outros, porém, defendem que a participação complementar da iniciativa privada está prevista na legislação do SUS. Tendo por referência a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, escolha, dentre as alternativas abaixo, a única que apresenta a afirmação correta.

Em uma oficina de formação para novos fiscais sanitários, discute-se o campo de atuação do Sistema Único de Saúde à luz da Lei nº 8.080/1990. Parte do grupo entende que o SUS se restringe à assistência médico-hospitalar individual, enquanto outros defendem que o sistema também responde por ações de vigilância, saneamento e saúde do trabalhador. Diante da necessidade de alinhar a atuação dos servidores ao texto legal atualizado, pergunta-se: segundo a Lei nº 8.080/1990, qual alternativa expressa corretamente o campo de atuação do SUS?

Durante um curso de atualização, a equipe de vigilância sanitária discute o conceito legal de vigilância sanitária previsto na Lei nº 9.782/1999. Alguns profissionais afirmam que a atuação se restringe à fiscalização de estabelecimentos de saúde, enquanto outros lembram que produtos, serviços e ambientes que possam representar risco à saúde também são objeto da vigilância. Com fundamento na Lei Federal nº 9.782/1999, que define o conceito e o âmbito de atuação da vigilância sanitária, identifique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

Durante vistoria em um estabelecimento comercial no Estado de Santa Catarina, a autoridade de saúde encontra resistência por parte do proprietário, que se recusa a permitir a entrada dos fiscais, não autoriza a coleta de amostras e afirma que somente "empresas de saúde" estão sujeitas às normas sanitárias. Em reunião posterior, a equipe de vigilância discute quais são, de fato, os deveres das pessoas física e jurídica perante o Código Sanitário Estadual. De acordo com a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, indique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece os princípios, diretrizes e competências do Sistema Único de Saúde, incluindo ações de vigilância epidemiológica e sanitária. Já a Lei Federal nº 9.782/1999 cria o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e institui a ANVISA, definindo sua autonomia e funções regulatórias. O Decreto nº 3.029/1999 detalha sua estrutura e funcionamento. Considerando essa legislação, avalie as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS, conforme definido na Lei nº 8.080/1990.
(__)A Lei nº 9.782/1999 afirma que a ANVISA não possui competência regulatória sobre medicamentos, concentrando-se apenas em alimentos.
(__)O Decreto nº 3.029/1999 regulamenta a organização e o funcionamento da ANVISA, reforçando suas atribuições de controle sanitário.
(__)A Lei nº 8.080/1990 define que ações de vigilância epidemiológica e sanitária são competências exclusivas da União.
Assinale a alternativa correta.