Magna Concursos
3697574 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP
Provas:
Segundo a Lei n° 11.749, de 13 de novembro de 2003, no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrônicos, bingos, pebolim, snooker e similares, será exigida a distância mínima do perímetro do terreno de escolas de Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração social, hospitais, casas de repouso, asilos e similares, e de áreas institucionais estabelecidas na implantação do loteamento, de
 

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