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3890707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Bom Jardim Serra-SC
Provas:
A questão se refere ao Código Tributário do Município de Bom Jardim da Serra, instituído pela lei nº 997/06. 
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sobre as modalidades de lançamento, qual delas ocorre quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição Fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados?
 

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