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3669386
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Verbena
Orgão:
Câm. Morrinhos-GO
Provas:
Procurador Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre
A
a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.
B
os serviços prestados dentro da relação de emprego.
C
a propriedade territorial rural.
D
os serviços prestados por trabalhador avulso.
E
a alienação da propriedade rural nele localizada.
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