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Respondida
3990645
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Cunha Porã-SC
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Saneamento Básico
Normativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico
O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:
A
O proprietário solicitar a inspeção preventiva.
B
Houver denúncia de irregularidade por parte da comunidade.
C
O estabelecimento não apresentar documentação comercial atualizada.
D
For constatada situação de risco iminente à saúde pública.
E
Estiver em processo de renovação de alvará sanitário.
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