O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração não pode obrigar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.