4047209
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE
Provas:
Conforme Código de Processo Penal, será
determinante para a competência jurisdicional,
EXCETO:
