São nulas as convenções que fixam o aumento progressivo de prestações sucessivas.

As despesas com o pagamento e a quitação correm a cargo do credor.

Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, a obrigação estará extinta.

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

No silêncio das partes, entender-se-ão lícitas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.