Questão 3655511

3655511 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Acerca da personalidade jurídica e dos contratos no Código Civil, assinale a opção correta.

A personalidade jurídica é adquirida apenas após a assinatura de um contrato social e o início das atividades empresariais.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer para alcançar o patrimônio dos sócios, em caso de abuso da personalidade jurídica.

Os contratos são atos unilaterais que não exigem concordância entre as partes para gerar efeitos jurídicos.

Apenas pessoas físicas podem celebrar contratos válidos, pois a personalidade jurídica das pessoas jurídicas é fictícia e sem efeitos práticos.

O Código Civil brasileiro não regula os contratos, pois essa matéria é disciplinada exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor.

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