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3720188 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: ParanaPrevidência
Provas:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes para a gestão fiscal dos entes públicos, com o objetivo de assegurar a transparência e a sustentabilidade das contas públicas. No contexto do orçamento da seguridade social, especialmente no cálculo do resultado da previdência, os entes da Administração Pública direta e indireta devem observar critérios específicos que integram arrecadações, despesas e gestão de recursos. Sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no orçamento previdenciário e da seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

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