É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, em qualquer caso, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação.

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional, salvo em obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, salvo quando para construção de instalações de hospitais e obras de arte de grande vulto.

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, os manguezais, em toda a sua extensão.