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Respondida
3800673
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Câm. Lagoa Grande-PE
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Receita Pública
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são hipóteses de renúncia de receita, exceto:
A
Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
Anistia.
C
Concessão de isenção em caráter não geral.
D
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
E
Crédito presumido.
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