Sobre o Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa incorreta:

É de competência da União de instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Considerando o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a única alternativa que indique corretamente a alíquota mínima incidente do referido imposto, local de incidência e os montantes a serem transferidos da referida arrecadação, respectivamente:

À luz das vedações constitucionais à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a única alternativa que completa incorretamente a sentença abaixo:
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

Acerca dos princípios gerais que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. A afirmativa acima corresponde a qual princípio orçamentário?

As receitas públicas recebem diversas classificações para fins de estudo e controle. Acerca desse assunto, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) As receitas públicas, quanto à sua origem, podem ser classificadas como originárias, derivadas e não vinculadas.
( ) As receitas públicas originárias são obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
( ) As receitas públicas derivadas são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Decorrem, majoritariamente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. 
( ) Classificam-se como receitas públicas de destinação vinculada aquelas em que há um processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
( ) Quanto à categoria econômica, as receitas públicas podem ser classificadas como receitas de capital, sendo estas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Os Tribunais de Contas possuem um prazo legal para emissão desse parecer prévio conclusivo, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:

Sobre o relatório de gestão fiscal não é correto afirmar:

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para tanto, os Estados e os Municípios deverão encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até que data?

Na escrituração das contas públicas, deverão ser observadas as seguintes regras, dentre as quais não se inclui: